Como se Cadastrar como MEI
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário:
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer uma das atividades permitidas ao MEI
- Fazer o cadastro gratuito no Portal do Empreendedor
Benefícios em ser MEI
- CNPJ próprio
- Acesso a crédito com juros reduzidos
- Emissão de notas fiscais
- Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, entre outros)
- Facilidade na formalização do negócio
Ponto de Vista do Contador
Como contador, afirmo que o MEI é uma das formas mais inteligentes de começar a empreender no Brasil. Com tributação reduzida e obrigações simplificadas, o microempreendedor pode focar no crescimento do negócio com mais segurança e legalidade.
Valores do Imposto MEI (PGMEI)
O valor do imposto mensal do MEI (PGMEI) varia conforme a atividade:
- Comércio/Indústria: R$ 67,00 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 72,00 (INSS + ICMS + ISS)
Os valores são atualizados anualmente pelo governo.
Datas para Pagamento da DAS
A Guia DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O não pagamento pode gerar:
- Multas e juros
- Perda de benefícios previdenciários
- Dificuldade para gerar CND
Obrigações Fiscais do MEI
- Pagamento mensal do DAS
- Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio
- Emissão de notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas
- Controle de receitas mensais